##ATO ATO TRT-GP Nº 121 de 09 de maio de 2017.
##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 5942/2017,RESOLVE: CONCEDER pensão vitalícia à Senhora JANAINA DE LIMA BARROS VIEIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado ILO BEZERRA VIEIRA, com fundamento nos arts. 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, e pensão temporária a ISADORA DE LIMA BARROS VIEIRA e JULIA DE LIMA BARROS VIEIRA, na qualidade de filhas menores de 21 (vinte e um) anos do instituidor, com amparo nos arts. 215 e 217, inciso IV, alínea a, da referida Lei Estatutária, a partir de 15/04/2017 (data do óbito), sendo o benefício distribuído em partes iguais entre os beneficiários, de conformidade com a regra contida no art. 218 do mesmo diploma legal, em valor a ser fixado e reajustado com base no disposto nos §§7º, inciso I, e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC nº 41/03, no parágrafo único do art. 6º-A c/c o art. 7º da EC nº 41/03, alterada pela EC nº 70/12, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, parte final, da Lei nº 10.887/2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.784/2008. Publique-se no Diário Oficial da União.
##ASS IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
##CAR Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região