PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 121/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 16 de março de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000379-02.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor VALDECIR JOSÉ DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15 (NI-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 2º da Emenda Constitucional nº47/05, e compostos das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 0803.99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº 10.698/03; da vantagem da “opção” do art.193 da Lei nº8112/90, correspondente à função comissionada de Assistente-Secretário (FC-05) – Chefe de Setor de Empenho e Custos, conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005 e 964/2006; e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) incorporados de FC-05 (Assistente-Secretário), conforme Leis 6.732/79 e 7.961/89 e RA TRT 012/95, com efeitos a partir da publicação, consoante art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 23 de março de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 121 2010 de 23/03/2010