PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP Nº 121/2005

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o grau recursal nos procedimentos administrativos de que possam resultar sanções administrativas por descumprimento contratual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere a tramitação dos processos administrativos de contratação em fase de execução;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784/99, quanto à delegação de atribuições;

R   E   S   O   L   V   E ,

I - DELEGAR ao Diretor da Secretaria Administrativa as seguintes atribuições:
a) instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa em relação a empresas contratadas por este Tribunal, tendo em vista a possibilidade de aplicação de sanções administrativas por descumprimento contratual, nos termos do art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93;

b) autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e de entrega de compras, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no art. 57, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;

c) autorizar a troca de cronograma físico-financeiro, nos moldes do art. 65, II, “c”, da Lei nº 8.666/93.

II - DELEGAR ao Diretor-Geral de Secretaria a atribuição de aplicar as sanções administrativas de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos casos de descumprimento contratual, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

III - O recurso contra decisão de que resultem as referidas sanções administrativas será dirigido à Presidência do Tribunal, por intermédio do Diretor-Geral, que poderá reconsiderar a decisão ou submetê-lo à apreciação superior, devidamente informado, nos termos do art. 109, I, “f”, §4º, da Lei nº 8.666/93.

IV – As atribuições delegadas mediante o presente Ato não poderão ser objeto de subdelegação.

V - Este Ato tem efeitos a partir da publicação até 07.01.2007. 

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 15 de março de 2005.

MARIA DE LOURDES A. CABRAL DE MELO
     Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 121 2005 de 15/03/2005