PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
REVOGADO PELO ATO TRT GP 127/2015

ATO TRT-GP nº 119/2013(*)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista os termos da Resolução Administrativa TRT n.º 13, de 1987, e o que dispõem os artigos 11 a 17 da Lei n.º 9.784, de 1999, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região para a prática dos seguintes atos:
I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Secretaria;
II – fixar a lotação das unidades administrativas do Tribunal, segundo as diretrizes estabelecidas por esta Presidência;
III – designar e dispensar titular de função comissionada;
IV – Designar e dispensar substituto de função comissionada e cargo em comissão;
V – conceder aos servidores as licenças e afastamentos (exceto afastamento para viagem em objeto de serviço) previstos na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e autorizar o exercício provisório por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, bem como reconhecer direitos e conceder indenizações, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei ou regulamento;
VI – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
VII – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;
VIII – conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 185 da Lei n.º 8.112, de 1990;
IX – autorizar o afastamento de servidores para participar de cursos, congressos e similares realizados no País, sem ônus para o Tribunal;
X – autorizar viagens de servidores em objeto de serviço, no País;
XI – conceder ajuda de custo, autorizar a aquisição de passagens e transporte de bagagem aos servidores do Tribunal;
XII – conceder diárias a servidores, nos termos da regulamentação interna;
XIII – conceder incorporação e revisão de quintos, cujo valor correspondente passa a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), conforme disposto na Lei n.º 9.527, de 1997;
XIV – elogiar servidores e aplicar penas disciplinares de advertência e de suspensão até trinta dias, submetendo à Presidência aquelas que excederem a esse período;
XV – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor;
XVI – homologar o resultado final de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório;
XVII – constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;
XVIII – conceder movimentação de padrão aos servidores, observadas as disposições da Lei n.º 11.416, de 2006, e a alteração disposta na Lei n.º 12.774, de 2012 ;
XIX - autorizar a programação de cursos de treinamento;
X – autorizar o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso;
XXI – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observando-se as regras estabelecidas na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XXII – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível e/ou passagens para deslocamento no interesse do serviço;
XXIII – autorizar a concessão de horário especial;
XXIV – autorizar o pagamento de juros e atualização monetária;
XXV – autorizar o cumprimento de Alvará Judicial; 
XXVI – propor a esta Presidência o valor da bolsa de estágio e ampliação do quantitativo de estagiários, no interesse da administração, observando-se a disponibilidade orçamentária;
XXVII - elaborar a lista nominal de servidores que satisfazem os requisitos para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves;
 Art. 2º Os atos previstos nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVII do artigo anterior poderão ser objeto de subdelegação de competência.
Art. 3º Sempre que julgar necessário, esta Presidência praticará os atos previstos no artigo 1º, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os Atos TRT-GP n.º 91, de 08 de fevereiro de 2011, 92, de 08 de fevereiro de 2011, e 263, de 02 de junho de 2011. 

Recife, 18 de fevereiro de 2013.

       IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região