ATO TRT- 119/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 13 de março de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000056-26.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ARIVAL REIS DUARTE FILHO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), de Diretor de Secretaria (CJ-3), completados em 19/6/99, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45 e Acórdão TCU - 2248/05; da Vantagem do art. 193 da Lei nº8.112/90, relativo à “opção” do art. 2º da Lei nº 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho (CJ-3), conforme Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 19 de março de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região,

Ato TRT 119 2012 de 19/03/2012