PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP-117/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo  MA-TRT-2200900-46.1998.5.06.0000, pertinente aos proventos do servidor, JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO, aposentado pelo ATO TRT nº 197, de 16/02/1998, publicado no DOE/PE de 17/02/1998, alterado pelo ATOs TRT nº 57, de 02/02/2000, publicado no DOE/PE de 04/02/2000 e ATO TRT nº 165, DE 20/04/2001, publicado no DOE-PE de 24/04/2001,  

R E S O L V E

TORNAR SEM EFEITO, a partir de 17/02/1998, o ATO TRT-nº 197 de 16/02/1998, publicado no DOE/PE de 17/02/1998, em relação à inclusão da vantagem “opção” de 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC-9 (Diretor de Vara do Trabalho), face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos dos Acórdãos 2202/2004 e 2269/2017 – 2ª Câmara (Proc. TC 002.808/2001-0), e incluir a vantagem “opção” de 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC-5 (Assistente Secretário/Assistente de Diretor) conforme acórdãos TCU nº 5714/2008-2ª Câmara e 6430/2013- 2ª Câmara, passando o ato de aposentadoria a ter a seguinte redação:        

“CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e § 4º da Constituição Federal c/c o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.112/90, e o art. 5º da Lei 8.162/91, a JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO, no cargo efetivo de Técnico   Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 25, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), formados pela parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (qüinqüênio), no percentual de 30% (trinta por cento), com amparo no art. 67 c/c o art. 244 da Lei 8.112/90, alterados pela edição da MP nº 1.480/96, reeditada sob o nº 1.595-14/97, convertida na Lei nº 9.527/97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.421/96; 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC-4 e 4/5 de FC-5, de acordo com o § 8º  do art. 40 da Constituição Federal, Lei 8.911/94,  e art. 5º  da Lei nº 9624/98 c/c decisão Plenária desta Corte, de 18/05/2000 e a vantagem da “opção” correspondente a 70% da Fc-5 de Assistente Secretário/Assistente de Diretor de Vara, com fulcro no § 1º do art. 193 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 2º da Lei 8.911/94 e o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/96, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 estatuído.” 
                  
Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 05 de maio de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região