PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-116 /2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de abril de 2014 e o constante do Processo Administrativo TRT-MA- nº 0000028-87.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora LEONICE DE JESUS FERREIRA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das vantagens pessoais da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento) na forma da Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de FC-4 (Chefe Serviço), 3/5 (três quintos) de CJ 3 (Diretor de Secretaria) e 1/5 (um quinto) de CJ 2 (Diretor de Serviço), completados em 14/04/1998, a teor Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/00; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90 correspondente à Função Comissionada FC 4 (Chefe de Serviço) conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010 e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação de acordo com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.
Publique-se.

Recife(PE), 30 de abril de 2014.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
   Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região, 
no exercício da Presidência

Ato TRT 116 2014 de 30/04/2014