PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP Nº  116/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o grau recursal nos procedimentos administrativos que possam ensejar a aplicação de penalidades por descumprimento contratual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere a tramitação dos processos administrativos de contratação em fase de execução;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 11 e seguintes da Lei nº 9.784/99, quanto à delegação de competências,

R E S O L V E:

Art. 1º DELEGAR ao Diretor da Secretaria Administrativa as seguintes competências:

a)	instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa em relação a empresas contratadas por este Tribunal, tendo em vista a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas por descumprimento contratual, nos termos do artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93;

b)	autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e de entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93;

c)	autorizar a troca de cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º DELEGAR ao Diretor-Geral de Secretaria a competência de aplicar as sanções administrativas de advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos casos de descumprimento contratual, em consonância com o disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e  no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Art. 3º O recurso contra decisão de que resultem as sanções administrativas a que se refere o artigo anterior será dirigido à Presidência do Tribunal, por intermédio do Diretor-Geral, que poderá reconsiderar a decisão ou submetê-lo à apreciação superior, devidamente informado, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, bem como do § 4º deste artigo, ambos da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º As atribuições delegadas por meio deste Ato não poderão ser objeto de subdelegação.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de publicação, estendendo-se até 07/02/2013.

Recife, 23 de fevereiro de 2011.

Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
                Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

DEJT 23/02/2011

Ato TRT 116 2011 de 23/02/2011