ATO TRT GP nº 115/2016 (*)

Fixa cota mensal de consumo de combustível para os veículos de representação e de transporte institucional pertencentes à frota do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto GP/CRT TRT6 nº 002/2016, de 27/01/2016, que estabelece metas de redução das despesas de custeio programadas no orçamento deste Tribunal para o exercício de 2016, em virtude do corte promovido pela Lei Orçamentária Anual 2016, bem como do remanejamento de recursos definido pela Medida Provisória nº 711, de 18/01/2016;

CONSIDERANDO a necessidade premente de diminuição do valor programado a ser dispendido com o consumo de combustível no âmbito deste Regional;

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer cota mensal de 67 (sessenta e sete) litros de combustível para cada veículo de representação e de transporte institucional pertencente à frota deste Regional.

Art. 1º Estabelecer cota mensal de 180 (cento e oitenta) litros de combustível para cada veículo de representação e de transporte institucional pertencente à frota deste Regional. (Redação alterada pelo Ato TRT-GP n.º 130/2017, divulgado no DEJT de 14/06/2017)

§1º A cota de consumo a que se refere o caput deste dispositivo poderá ser objeto de acumulação.

§2º Caberá à Coordenadoria de Segurança, Transporte e Telefonia, com auxílio do servidor responsável pela unidade de transporte, o respectivo controle de abastecimento, consoante o disposto no artigo 17 da Resolução Administrativa TRT nº 02/2012, de 21/03/2012.

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir de 1º de abril de 2016 até ulterior deliberação.

Recife, 28 de março de 2016.

           GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Ato TRT-GP n.º 130/2017, divulgado no DEJT de 14/06/2017.