PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 115/2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de abril de 2014 e o constante do Processo Administrativo TRT-MA- nº 0000027-05.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARILIS FÉLIX DE FREITAS, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, c/c o art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-2 (Assistente), 1/5 (um quinto) de FC-4 (Chefe de Serviço), e 2/5 (dois quintos) de CJ-3 (Assessor), completados em 07/01/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05 - Plenário; da opção do art. 193 da Lei nº 8.112/90 correspondente à Função Comissionada de FC-2 (Assistente), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST nº 1390/10; do Adicional de Qualificação - A.Q. no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 30 de abril de 2014.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
      Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
No exercício da Presidência

Ato TRT 115 2014 de 30/04/2014