##ATO ATO TRT-114/2010
##TEX A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 16 de março de 2010 e o constante do Processo Administrativo TRT MA Nº 0000571-32.2010.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ANTONIO ALVES DE ARAÚJO no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Classe C, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), da Gratificação de Atividade Externa (GAE) – calculadas sobre o vencimento básico (Lei n. 11.416/06), e das vantagens pessoais de 24% (vinte e quatro por cento) de adicional por tempo de serviço – ATS (Lei n. 9.527/97, c/c a MP n. 1.815-2/99 e suas reedições), bem como da VPNI correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 (quatro quintos) de FC-05/Assistente Secretário- Encarregado de Mandados Judiciais e 1/5 (um quinto) de Diretor de Secretaria de Vara – CJ3 (Leis n. 8.911/94 e 9.624/98 c/c MP 2.225-45/2001); da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03 e do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5%, conforme Lei nº 11.414/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90. Publique-se.
##ASS ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
##CAR Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região
##DAT Recife(PE), 22 de março de 2010

Ato TRT 114 2010 de 22/03/2010