ATO TRT- n. 113/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos expedientes protocolizados sob os n. TRT-2.435/2010, 2.6691/2010 e 2.751/2010, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 17/02/2010, pensão vitalícia a MARTA DOS SANTOS DE LIMA, viúva do ex-servidor Edmilson Francisco de Lima, da carreira de Auxiliar Judiciário, Área Apoio de Serviços Diversos, NA-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido naquela data, composta de uma cota permanente de 50% (cinquenta por cento) da respectiva remuneração, assim como pensão temporária a RENATA FRANCISCA DE LIMA (representada por sua genitora Marta dos Santos Lima), POLLYANA MILENA DA SILVA LIMA e MARIA EDUARDA DA SILVA LIMA (representadas por sua mãe Maria da Conceição da Silva Nascimento), filhas menores, e EVANDRO FRANCISCO DE LIMA, filho, composta de cotas temporárias calculadas na base de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um, totalizando, assim, 100% (cem por cento) da respectiva remuneração, com fundamento nos artigos 185, II, “a”, 216 e 217, I, “a” e II, “a” da Lei n. 8.112/90, na forma estabelecida no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os artigos 2º, II e 15 da Lei n. 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. 

Recife, 18 de março de 2010.

      ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 113 2010 de 18/03/2010