ATO TRT-113/2006

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta na MA-22022-1994-000-06-00-7, bem como Decisão Plenária de 26.01.2006, referente à Juíza Classista de 1ª Instância, MARIA DA CONCEIÇÃO LAFAYETTE DOMINGUES DA SILVA aposentada pelo Ato TRT–360/94 de 27.07.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 30.07.94, R E S O L V E: REVOGAR o Ato TRT-050/03, de 17.01.2003, publicado no DOE/PE de 21.01.2003, restabelecendo o percentual de 30% (trinta por cento) de GATS relativo ao tempo de serviço público municipal, totalizando 35% (trinta e cinco por cento) da referida vantagem. Publique-se. Recife (PE),09 de fevereiro de 2006. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 113 2006 de 09/02/2006