PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
REVOGADO PELO ATO TRT GP N. 250/07
ATO TRT-GP Nº  112  /2003

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA SEXTA REGIÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 68 DA LEI 4.320/64 E 45 A 46 DO DECRETO Nº 93.872/86. 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o proposto na Representação TRT-OD nº 01/2003, resolve expedir o presente Ato:

DA CONCESSÃO.

Art. 1º.  A critério da autoridade  Ordenadora da Despesa e sob a sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidores deste Regional, na modalidade de adiantamento financeiro, sempre precedido de nota de empenho, a partir da manifestação expressa da Unidade solicitante, nos seguintes casos excepcionais:

I – para atendimento de desembolso imediato por ocasião de viagens ou serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II – para atendimento de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que não ultrapassem 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor constante da alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei 8.666/93, nos casos de compras e outros serviços, e o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso I do art. 23 da supramencionada Lei, nos casos de execução de obras e serviços de engenharia.

Art. 2º.  A concessão de suprimento de fundos dar-se-á por meio de Ordem de Serviço, emitida pela autoridade ordenadora da despesa, a qual contemplará num mesmo instrumento os elementos de despesa 3390.30.96 (Materiais de consumo), 3390.36.96 (Serviços de terceiros pessoa física), 3390.39.96 (Serviços de terceiros pessoa jurídica), devendo constar as seguintes informações:
   I – data da emissão da respectiva Ordem;
   II – classificação das despesas;
   III – nome completo, CPF, matrícula, lotação, nº da conta corrente do tipo “B” e cargo do suprido;
    IV – valor total do suprimento, expresso em moeda corrente e por extenso, bem como a discriminação dos valores de concessão de cada elemento;
    V – período de aplicação dos recursos;
    VI – prazo de prestação de contas;
    VII – natureza da despesa a realizar, mencionada nos incisos I e II do art. 1º deste Ato; e 
    VIII – assinatura da autoridade ordenadora da despesa.

  Art. 3º.  A entrega dos recursos financeiros ao suprido será feita mediante ordem bancária de crédito emitida pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, em conta corrente do tipo “B” no Banco do Brasil, aberta com autorização do Ordenador da Despesa, em nome do suprido, para este fim.

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ATO TRT-GP Nº            /2003 (fls.02)

DAS VEDAÇÕES.

Art. 4º.  É vedada a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação dos recursos após o exercício financeiro correspondente.

Art. 5º. Não se concederá suprimento de fundos:

               I   -  a responsáveis por 02 (dois) suprimentos de fundos da mesma classificação de despesa;
 II -   a servidores que tenham a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir;
 III – a servidores que estejam respondendo a sindicância ou inquérito administrativo;
 IV -     a servidores responsáveis por suprimento de fundos que, injustificadamente, esgotado o prazo para prestação de contas, não a tenha feito ou que tiverem sua prestação de contas impugnada;
 V –    a servidores que não estejam no efetivo exercício, ou a colaboradores eventuais sem vínculo com a Administração Pública;
 VI –    à autoridade ordenadora da despesa;
 VII –  a(o) Diretor de Secretaria de Orçamento e Finanças;
 VIII-  a(o) Diretor de Serviço de Material e Patrimônio;
  IX –  a servidores em gozo de férias.
					
 Parágrafo único.  O detentor de suprimento de fundos que entrar em gozo de férias na vigência da aplicação dos recursos deverá abster-se de efetuar qualquer despesa neste período, até o retorno às suas atividades.

 Art. 6º.  São vedadas as despesas conforme descriminadas a seguir:  

 I - lanches, flores, jarros, gastos com festividades, serviços de jardinagem, solenidades e outras do gênero, por serem consideradas despesas supérfluas e sem amparo legal;
 II - aquisição de bilhetes de passagens para quaisquer meios de transportes, seja urbano, intermunicipal, interestadual ou internacional;
 III - materiais ou equipamentos considerados, pelo Plano de Contas da União, permanentes ou de outra mutação patrimonial classificados como despesas de capital.

 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

 Art. 7º.  O suprimento de fundos será concedido com prazo de aplicação dos recursos não superior a 90 (noventa) dias.

 Art. 8º. A utilização de suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato da sua concessão e na nota de empenho, sendo intransferíveis, de uma classificação de despesa para outra, os valores efetivamente dispendidos.

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ATO TRT-GP Nº            /2003 (fls.03)

§ 1º – Na falta eventual de materiais de expediente considerados itens de estoque de almoxarifado deste Tribunal, os detentores de suprimento de fundos destinado às Varas Trabalhistas localizadas no interior poderão adquirir tais itens, desde que devidamente justificada e condicionada a compra à quantidade mínima ao atendimento daquela necessidade imediata.
§ 2º – Quando da aplicação dos recursos concedidos, o material adquirido ou serviço prestado deverá ser compatível com as atividades da Unidade recebedora dos recursos. Caso contrário, serão impugnadas as despesas efetuadas.

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS.

Art. 9º. O prazo para aplicação dos recursos de suprimento terá como marco inicial 02 (dois) dias úteis após a emissão, pela Secretaria de Orçamento e Finanças -SOF, da ordem bancária de crédito.

Art. 10. A prestação de contas do suprimento de fundos será obrigatoriamente apresentada à SOF, pelo suprido, em até 15 (quinze) dias imediatamente após a expiração do prazo da aplicação dos recursos de que trata o art. 9º do presente Ato. Para efeito de cumprimento do prazo acima mencionado, será considerada a data do encaminhamento ou  expedição do malote pela Unidade remetente, quando se tratar de Varas Trabalhistas. Tratando-se de suprido lotado na Administração deste Tribunal, será verificada a data de entrada no Protocolo- Geral.
Parágrafo único. A não prestação de contas do suprimento concedido dentro do prazo assinalado na Ordem de Serviço, ensejará tomada de contas especial, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.  
Art. 11. No ato de  prestação de contas das despesas realizadas  deverão ser  rigorosamente observados os prazos previstos na Ordem de Serviço concessiva do adiantamento, devendo ser elaborada pelo suprido, e com responsabilidade intransferível, uma planilha contendo o valor total recebido em cada classificação de despesa, histórico da realização destas, em separado por elemento, e o saldo não utilizado para efeito de devolução.

Art. 12. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão extraídos em nome do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, exigindo-se notas com valor fiscal, sempre que a operação estiver sujeita a tributação.

Art. 13. Os referidos comprovantes das despesas deverão ser apresentados:
     I – em originais, devidamente atestados por outro servidor lotado na mesma Unidade do suprido e que tenha conhecimento das condições em que as despesas foram efetuadas; 
II – com discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas realizadas;
III – com data da emissão das notas fiscais ou recibos a partir do dia do crédito do numerário na conta corrente do tipo “B” do suprido, conforme disposto no art. 10.

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ATO TRT-GP Nº            /2003 (fls.04)

  Art. 14. O atestado a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter data e assinatura,  seguidas de nome legível e cargo efetivo.

Art. 15. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo recebido em cada elemento de despesa, devendo ser observado, em cada nota fiscal ou recibo de despesa, o limite estabelecido em 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos valores máximos das alíneas “a”, incisos I e II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

Parágrafo único. O limite a que se refere o “caput” deste artigo é o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação ao valor limite.

Art. 16. Os saldos dos recursos não utilizados deverão ser recolhidos pelo suprido, mediante remessa à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF de cheque nominal ao TRT 6ª Região ou moeda corrente, que serão depositados na conta única deste Tribunal.

Art. 17. O processo de comprovação da despesa, à conta do suprimento de fundos, será constituído dos seguintes elementos, obedecida a seguinte ordenação:

   I – documento de solicitação da concessão do suprimento;
   II – original da Ordem de Serviço concessiva;
   III – nota de empenho devidamente assinada;
   IV – documento de ordem bancária emitido pelo Serviço de Contabilidade;
   V – comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica, e em original, a saber:

a)	nota fiscal de prestação de serviços, em caso de pessoa jurídica, devidamente atestada;
b)	nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de     materiais de consumo, devidamente atestada;
c)	recibo de pagamento de autônomo - RPA, quando o prestador do serviço for cadastrado na Previdência Social, ou recibo comum quando o mesmo não for cadastrado, contendo o CPF, identidade, endereço, assinatura do autônomo e atesto.
                                                      d)     comprovante dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviços -ISS, quando pessoa física não inscrita, Imposto de Renda retido na Fonte - IRRF (recolhido através de DARF quando for o caso) e Previdência Social (através de GPS, nos termos da LC nº 84/96, Lei nº 9.876/99 e Medida provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002).

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ATO TRT-GP Nº            /2003 (fls.05)

 VI – demonstrativo de receita e despesa, além de comprovante de recolhimento dos saldos de recursos não utilizados, se for o caso;
 VII – documentos contábeis, que deverão ser providenciados pela Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, através do Serviço de Contabilidade, tais como, anulação dos saldos de empenhos de recursos não utilizados e notas de lançamento de baixa da responsabilidade.
Art. 18. O suprido deverá apresentar a relação dos documentos comprobatórios das despesas contendo apenas 01 (um) comprovante em cada folha do processo

Art. 19. A autoridade ordenadora deverá expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da prestação de contas feita pelo suprido, homologar ou impugnar as contas apresentadas.

Art. 20. Aprovada a prestação de contas do suprido, o Serviço de Contabilidade fará o lançamento de baixa de responsabilidade do detentor do suprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 21. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade concedente do suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação dos valores recebidos, devendo prestar contas no prazo estabelecido no instrumento concessório.
Art. 22. Os suprimentos de fundos serão contabilizados nas contas do Ordenador como despesas realizadas, registrados sob a responsabilidade do servidor suprido, até que se proceda à respectiva baixa, após a aprovação das contas apresentadas.

Art. 23. O controle dos prazos para prestação de contas dos supridos será feito pelo Serviço de Contabilidade, que dará baixa da responsabilidade perante a autoridade ordenadora.

Art. 24. O agente detentor de suprimento de fundos que, injustificadamente, não prestar contas de sua aplicação no prazo estipulado no instrumento concessório deverá devolver de imediato o valor concedido integralmente. Nos casos de ser impugnado qualquer documento comprobatório por ultrapassar o valor limite estipulado no art. 15, a autoridade Ordenadora determinará a devolução do valor excedente às expensas do suprido, que será depositado na conta única do Tribunal, sem prejuízo das demais providências.

Parágrafo único. Ao responsável por suprimento de fundos que, sem motivo de força maior, descumprir o disposto no art. 21 não será concedido novo suprimento.

 

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ATO TRT-GP Nº            /2003 (fls.06)

Art. 25. Os agentes detentores de suprimento de fundos deverão observar as seguintes recomendações:

   I -  as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos são consideradas excepcionais e eventuais, tendo como natureza a urgência nas aquisições ou serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária e financeira ou que exijam pronto pagamento. Portanto, somente nestas condições, deverá o suprido utilizar-se de tais recursos financeiros.
   II – havendo dúvidas na realização da despesa, no tocante à distinção entre material de consumo, serviços de terceiros (pessoa física e jurídica) e materiais permanentes (despesa de capital), deverá ser prioritariamente consultado o Serviço de Contabilidade/SOF ou a Ordenadoria da Despesa antes de efetuar a referida despesa, a fim de se evitar a devolução de valores em despesas equivocadamente realizadas.

   III – os responsáveis pelo adiantamento financeiro que não utilizarem os valores creditados, dentro do prazo de aplicação, deverão devolvê-los integralmente no prazo para prestação de contas estipulado na Ordem de Serviço concessiva.

   IV – se a soma total dos comprovantes da despesa realizada em cada elemento ultrapassar os valores creditados, não haverá ressarcimento ao suprido, devendo, dessa forma, os detentores absterem-se de efetuar despesas com desembolso próprio. 

   § 1º – Nas despesas decorrentes de viagens a serviço em veículos oficiais do Tribunal que necessitarem de abastecimento ou pequenos consertos no curso da viagem, deverá ser indicada a placa e a quilometragem (saída e chegada) do automóvel, quando da apresentação do documento hábil, bem como cópia da Ordem de Serviço que autorizou a viagem.

   § 2º – Havendo despesas com reparo de quaisquer bens patrimoniais desta Sexta Região Trabalhista, deverá ser indicado no documento comprobatório o respectivo número de tombamento do bem, se houver.

   Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Ordenadoria da Despesa.

   Art. 27. Este Ato entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

   Dê-se ciência e cumpra-se.
  
   Recife,    25 de fevereiro de 2003.

          FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
          Juiz Presidente do TRT  da 6ª Região

Ato TRT 112 2003 de 25/02/2003