ATO TRT- 110/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 19818/2012, 

RESOLVE:

1. CONCEDER pensão a título vitalício na cota de 50% (cinqüenta por cento) para KEILA PATRICIA AZEVEDO BITENCOURT, com efeitos a partir de 18/12/2012, data da protocolização neste TRT do reconhecimento judicial da união estável,  face o falecimento do ex-servidor em atividade, RICARDO NEIVA DE OLIVEIRA, em 16/01/2012, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 15, nos termos do Parágrafo único, art. 219 da Lei nº 8.112/90 e com base nos arts. 185, II, “a”, 217, I,“c”, da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, arts. 2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04 e Lei nº 11784/08;
 
2.  ALTERAR o Ato TRT 58/2012, publicado no DOU de 13/02/2012, a partir de 18/12/2012, data em que a pensionista BEATRIZ GONÇALVES DE ABRANTES NEIVA, (filha menor), passará a deter a cota de 50% (cinqüenta por cento) da pensão a título temporário. 

Recife, 15 de fevereiro de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 110 2013 de 15/02/2013