ATO TRT6-GP n. 108/2025

Altera a redação do Ato TRT6-GP n. 38/2023, que disciplina a Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e regulamenta o processo de escolha dos seus membros.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e determina, em seu artigo 5º, que os tribunais devem constituir Comitês Orçamentários de primeiro e de segundo graus; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução CNJ n. 195/2014, prevendo que o Comitê Orçamentário de primeiro grau terá, no mínimo, a mesma composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecido em Resolução do CNJ, facultada a instituição de um único comitê para as duas atribuições;
CONSIDERANDO que a Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, está disciplinada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo Ato TRT6-GP N. 38/2023;
CONSIDERANDO ainda a alteração do artigo 5º da Resolução CNJ n. 195/2014, que trata das atribuições dos Comitês Orçamentários, por força da Resolução CNJ n. 552/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 1º do Ato TRT6-GP n. 38/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Este Ato disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, a Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as atribuições conferidas pelas Resoluções CNJ nº 194/2014 e 195/2014.”
Art. 2º. O artigo 3º do Ato TRT6-GP n. 38/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º Cabe à Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância no âmbito do TRT6, norteada pelas seguintes linhas de atuação, nos termos das Resoluções CNJ nº 194/2014 e 195/2014:
(...)
X – Desempenhar, no âmbito deste Regional, as atribuições atinentes ao Comitê Orçamentário de primeiro grau conforme a seguir:
a)	Auxiliar na captação das necessidades ou demandas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
b)	Realizar encontros para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;
c)	Participar ativamente da elaboração da proposta orçamentária, sendo a comprovação de sua contribuição requisito formal para o processamento das etapas subsequentes;
d)	Auxiliar e fiscalizar, obrigatória e semestralmente, a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações, podendo sugerir alterações de recursos das mesmas categorias de programação, de modo a garantir a plena execução orçamentária, desde que legalmente permitidas;
e)	Participar dos Comitês de Planejamento Estratégico dos Tribunais, com assento e voz, com vistas a alinhar o orçamento ao Planejamento Estratégico e ao Plano Plurianual. 
(...)”
Art. 3º. Republique-se o Ato TRT6-GP n. 38/2023, consolidando-se as alterações promovidas por este normativo.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.

			Recife, 14 de fevereiro de 2025.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região