ATO TRT GP nº 108/2006

A EXMA. SRA. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, criada pela Lei nº. 10.770/2003, a teor do disposto no art. 713 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a sobrecarga na 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca por ocasião do início das atividades da recém-criada Unidade naquela localidade, com a distribuição eqüitativa de feitos;

CONSIDERANDO os termos do Ofício TRT-SI nº 006/06, por meio do qual a Secretaria de Informática comunica a inviabilidade de se promover a interligação imediata das redes de dados deste Tribunal com o prédio onde funciona a 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, 

R E S O L V E:

I – TORNAR SEM EFEITO o ATO-TRT-GP 14/2006 e o ATO TRT GP nº 27/2006 em relação à 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca; 

II – DETERMINAR, a partir desta data (06.02.2006), o início das atividades de distribuição dos processos judiciais para as Varas do Trabalho de Ipojuca, observando-se o disposto nos itens III e IV;

III – AUTORIZAR distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Ipojuca, com efeito a partir desta data (06.02.2006) e pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a critério da Presidência deste Tribunal, mediante ofício do respectivo Juiz Distribuidor;

IV – DETERMINAR ao respectivo Setor de Distribuição dos Feitos que, durante o lapso de tempo indicado no item III, de cada quatro (04) processos ajuizados, 03 (três) sejam distribuídos à MM. 2ª Vara e 01 (um) à MM. 1ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
Publique-se e cumpra-se.
		 		Recife, 06 de fevereiro de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
        Juíza Presidente do TRT/6ª Região			

Ato TRT 108 2006 de 06/02/2006