##ATO ATO TRT-GP nº 106 de 10 de abril de 2019
##TEX O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 1º de abril de 2019 e o constante do PROAD nº 2520/2019, R E S O L V E: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão-13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 19% (dezenove por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 8/3/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente de Secretário/Assistente de Juiz VT), completados em 6/1/1997, com fundamento na Lei 8911/94 e de acordo com o Ato TRT-615/97; e do Adicional de Qualificação – A.Q., no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), previsto no art. 15, inciso III da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. 
##ASS VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.