ATO TRT-GP Nº 106/2016

Altera o Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido no art. 17, incisos X e XIV, e § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016; e

CONSIDERANDO o previsto na Resolução CSJT n.º 161, de 19 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º O Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27/09/2013, passa a vigorar acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Em decorrência do disposto no art. 17, inciso X, da Lei nº 13.242, de 30/12/2015 (LDO-2016), durante o exercício de 2016, fica vedado o pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público.”

Art. 2º O artigo 7º-A do Ato TRT-GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º-A. Em decorrência do disposto no art. 17, inciso XIV e § 6º, da Lei nº 13.242, de 30/12/2015 (LDO-2016), durante o exercício de 2016, ou até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e adicional de deslocamento, o valor diário a ser pago relativamente à soma dessas parcelas, em viagens nacionais, não poderá ser superior a:
I - R$ 700,00 (setecentos reais), quando devida a diária integral (art. 2º, inciso I, deste ato);
II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando devida meia diária (art. 2º, inciso II, deste ato); ou
III - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), quando devido 25% da diária integral (art. 2º, parágrafo único, deste ato).

Parágrafo único. Para o cumprimento do limite previsto neste artigo, metade do valor do adicional de deslocamento será agregada à diária do dia de chegada na cidade de destino e a outra metade será agregada à diária do dia da saída da cidade de destino.”

Art. 3º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando as alterações promovidas por este ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 22 de março de 2016.

            GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região