PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT-105/05

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO a diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI nos autos da MA TRT-00018/97, bem como a decisão plenária de 03/03/2005, no interesse de TELMA CRISTINA DE MACEDO CORREIA, servidora aposentada pelo Ato TRT 388/97, de 08.09.97, publicado no D.O.E-PE de 09.09.97, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "C", Referência NA-15, com fundamento legal no art. 40, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei 8.112/90, 

RESOLVE: ALTERAR o Ato TRT-388, publicado no D.O.E-PE de 09.09.97, que trata da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, com base no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20, de 16.12.98), para determinar no cálculo de seus proventos, com efeitos a partir de 09.09.97, 

I –  A INCLUSÃO da vantagem prevista nos arts. 14, 15 e 16, parágrafo 2º da Lei 9.421/96 c/c a Decisão nº 481/97-Plenário – TCU, publicada no DOU de 20.08.97;

II – CONSIDERAR o nome da interessada grafado da presente forma, por haver saído com incorreção quando da publicação do ato de aposentadoria;

III – CORRIGIR para 11% (onze por cento) o percentual de ATS (anuênio) de conformidade com o Acórdão do STF (RE nº221.946-4).

Publique-se.

Recife(PE), 08 de março de 2005

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO  
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 105 2005 de 08/03/2005