PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

ATO TRT6 GP Nº 104/2024

Torna público o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal Regional do Trabalho Região da 6ª Região e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, visando à adoção da rotina conciliatória envolvendo as execuções trabalhistas de que seja parte a PETROBRAS, no âmbito da jurisdição deste TRT-6, no Estado de Pernambuco.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO competir ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio de amplo acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a eficiência na atuação da Administração Pública é norma constitucional estabelecida no artigo 37 da Carta da República; 

CONSIDERANDO que a cooperação entre os órgãos do poder judiciário e seus usuários é indispensável para a garantia da eficácia do direito fundamental à razoável duração do processo, a todos assegurado, nos termos do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Civil, cooperar é verdadeiro dever que se impõe aos órgãos do Poder Judiciário, tanto em sua atuação frente aos jurisdicionados e às jurisdicionadas, quanto às relações que se estabelecem seus diversos órgãos, necessárias ao cumprimento de seu dever constitucional de pacificação social;

CONSIDERANDO as tratativas constantes do PROAD 9056/2023;

CONSIDERANDO que, em 26 de fevereiro do ano em curso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com intervenção do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRT6, e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS firmaram TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, adunado ao PROAD 9056/2023 (DOC. 21).

CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior publicidade possível às disposições firmadas no referido TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, deixando expresso aos magistrados e magistradas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região a adoção da rotina conciliatória envolvendo as execuções trabalhistas de que seja parte a PETROBRAS, no âmbito da jurisdição deste TRT-6, no Estado de Pernambuco. 

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a existência do TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, relativamente aos processos que envolvam matéria atinente à terceirização, que versem sobre a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS quanto ao cumprimento de obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões condenatórias definitivas, devidamente liquidadas e contendo cálculos atualizados, quando esgotadas as tentativas de recebimento de valores diretamente da empresa empregadora (devedora principal).

§1º A PETROBRAS poderá indicar outras reclamações envolvendo matérias diversas. 

§2º. O Termo a que se refere o caput deste artigo é o constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 2° Os magistrados e as magistradas que atuem ou venham a atuar em ações abrangidas pelo escopo do acordo de cooperação devem observar as determinações constantes no TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, como medida de efetividade da prestação jurisdicional.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 04 de março de 2024.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

ANEXO ÚNICO DO ATO TRT6-GP Nº 104/2024

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TRT6 N.º 001/2024

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal Regional do Trabalho Região da 6ª Região e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo nº 739, Recife/PE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, e por seu Vice-Presidente e Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 6ª Região, Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA, com interveniência do NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRT6, neste ato representado pelo Desembargador Corregedor, FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, e pela Juíza Auxiliar da Presidência, ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o n° 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Gerente Geral de Contencioso Integrado, ÉSIO COSTA JÚNIOR, OAB/RJ nº 59.121, inscrito no CPF sob o nº 853.989.937-04, e por seu Gerente de Gestão de Escritórios Jurídicos e de Recuperação de Ativos, MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS, OAB/SP nº 194.793, inscrito no CPF sob o nº 265.262.708-24, tendo como endereços eletrônicos  conteciosopetrobras@petrobras.com.br e marcoaurelio.martins@petrobras.com.br, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento, no que couber, na Lei nº 14.133/ 2021 e Lei nº 13.303/2016, mediante cláusulas e condições constantes deste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente Acordo objetiva estabelecer mútua cooperação entre a PETROBRAS e o TRT-6, visando à adoção da rotina conciliatória envolvendo as execuções trabalhistas de que seja parte a PETROBRAS, no âmbito da jurisdição deste TRT-6, no Estado de Pernambuco.

Parágrafo Primeiro – Serão abrangidas pelo presente ACORDO as reclamações trabalhistas envolvendo terceirização, que versem sobre a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS quanto ao cumprimento de obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões condenatórias definitivas, devidamente liquidadas e contendo cálculos atualizados, quando esgotadas as tentativas de recebimento de valores diretamente da empresa empregadora (devedora principal).

Parágrafo Segundo – A PETROBRAS poderá indicar outras reclamações envolvendo matérias diversas. 

Parágrafo Terceiro – O presente acordo não abrange execuções provisórias.

Parágrafo Quarto – A audiência de conciliação, quando necessária, será realizada, preferencialmente, pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejuscs - JT competentes. 

CLÁUSULA SEGUNDA: CRITÉRIOS DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA – O procedimento de instauração de tentativa de solução conciliada deverá observar os seguintes requisitos:

I – Serão incluídas na rotina de conciliação exclusivamente processos em fase de execução definitiva em que a PETROBRAS figure como devedora subsidiária;

II - Poderão ser inseridas nas rotinas conciliatórias, independentemente da fase em que se encontrem, relação de processos e/ou razões sociais de empresas (reclamadas principais), indicados pela PETROBRAS, que versem sobre a sua responsabilidade subsidiária enquanto tomadora de serviços; 

III – Havendo bloqueio de crédito titularizado pelo devedor principal, e sobre o qual não exista controvérsia, o montante deverá ser deduzido antes de ser processado o pedido de conciliação;

IV – Havendo depósito recursal efetuado pelo devedor principal, e não havendo controvérsia, o montante deverá ser deduzido, de ofício, antes de ser instaurada da rotina de conciliação de ofício ou processado o pedido de solução conciliada;

V – A submissão de créditos relacionados a honorários advocatícios de sucumbência e/ou periciais na rotina de solução conciliada prevista neste acordo dependerá da expressa concordância dos respectivos titulares;

VI – A proposta conciliatória será apresentada, conforme designação de pauta pelo juízo ou Cejuscs-JT competente, da seguinte forma: 

a)	Nos processos cujo cálculo homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho fixe o débito no montante de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) haverá proposta padronizada prevendo deságio de 10% (dez por cento) sobre todas as parcelas trabalhistas;
b)	Nos processos cujo montante seja fixado acima do valor indicado no item anterior, deverá ser designada audiência conciliatória para apresentação de proposta em mesa de audiência;
c)	Em ambos os casos, o prazo máximo de pagamento será de 15 (quinze) dias a contar da intimação da homologação judicial do acordo;
d)	Nas situações previstas nas alíneas “a” e “b”, a contribuição previdenciária será calculada com base no valor do acordo (§5.º, artigo 43 da Lei n.º 8.212/91).

CLÁUSULA TERCEIRA: FLUXO DA PROPOSTA DE ACORDO:  – Estando os autos aptos à solução conciliada prevista neste Acordo de Cooperação Técnica, o juízo pode designar audiência conciliatória ou remeter os autos ao Cejusc-JT competente. 

Parágrafo Primeiro – Não havendo interesse do exequente na proposta conciliatória, o processo retornará para o Juízo de origem a fim de que seja retomado o curso da execução.

Parágrafo Segundo – O Cejusc-JT poderá estabelecer pautas específicas para a concentração de audiências de conciliação previstas neste Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES– São obrigações comuns aos convenentes:

I – Assumir o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para a realização das ações decorrentes deste Acordo;

II – Levar imediatamente ao conhecimento do outro partícipe ato ou ocorrência que interfira no andamento das atividades decorrentes deste instrumento, para a adoção das medidas cabíveis;

III – Notificar, por escrito, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução das atividades decorrentes do presente Acordo;

IV – Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao objeto deste Acordo, por intermédio dos representantes indicados;

CLÁUSULA QUINTA: DA EXECUÇÃO – o TRT6 e a PETROBRAS, por mútuo entendimento, poderão adotar novos procedimentos e diretrizes que identificarem necessários ao aperfeiçoamento da execução das atividades relacionadas ao cumprimento deste Acordo.

CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO – No âmbito do TRT6, a gestão do contrato será exercida pelo Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais (Nupemec-JT). No âmbito da PETROBRAS, será(ão) designado(s) gestor(es), no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste Acordo, para acompanhar, gerenciar e administrar a execução deste instrumento, e para atuar como agentes de integração, com vistas à realização de atividades de aperfeiçoamento.

Parágrafo Primeiro – Ao gestor do presente acordo de cooperação técnica da PETROBRAS competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, e de tudo dará ciência à presidência do TRT6.

Parágrafo Segundo – Os gestores deste acordo de cooperação técnica anotarão, em registros próprios, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS – O presente Acordo não importa repasse, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Parágrafo Único – As ações derivadas do presente instrumento poderão ser custeadas com recursos orçamentários próprios de cada partícipe já previstos em suas atividades naturais e regulares, e que se relacionem estritamente com os objetos e propósitos deste Acordo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente Acordo é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e a eficácia, a partir da sua publicação, observando as disposições da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES – Exceto quanto ao seu objeto, este Acordo poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas e disposições, por mútuo entendimento entre os partícipes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO – A denúncia ou rescisão deste Acordo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo desnecessária qualquer justificativa.

Parágrafo Primeiro – A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Parágrafo Segundo – Constituem motivo para rescisão de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação, a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível o objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – Aplicam-se à execução deste Acordo a Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 12.527/2011, a Lei n.º 13.303/2016, no que couber, a Lei n.º 13.709/2018, e os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

Parágrafo Único – Informa a PETROBRAS S.A., conforme requerido por suas normas internas, que o presente Acordo de Cooperação Técnica é classificado como Transação com Parte Relacionada e observou as normas aplicáveis ao tema previstas na Política e nas Diretrizes de Transações com Partes Relacionadas da PETROBRAS S.A., não se enquadrando, ainda, nos critérios de divulgação ao mercado (Instrução CVM 480/09).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO – Não haverá estabelecimento de foro. Quaisquer dúvidas ou controvérsias que porventura possam surgir da execução deste Termo serão dirimidas em comum acordo entre as partes pactuantes, com expressa renúncia de qualquer outro meio, por mais privilegiado que seja. 

E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam os partícipes o presente instrumento para todos os fins de direito, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores administrativos, tão fielmente como nele se contém, para que produza os devidos e legais efeitos.

Recife, 26 de fevereiro de 2024.

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NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
      Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

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SERGIO TORRES TEIXEIRA
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

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FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
     Núcleo de Cooperação Judiciária no TRT6

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ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO
      Núcleo de Cooperação Judiciária no TRT6

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ÉSIO COSTA JÚNIOR 
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

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            MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS
     Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS