PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-101/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de março de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000007-43.2016.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MARCELO GOMES DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12. 774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo, 2/5 (dois quintos) de FC-1 (Executante) e 3/5 (três quintos) de FC-2 (Assistente), completados em 28/12/2000, de acordo com a Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP n.2225-45/2001 e Acórdão TCU – 2248/05 - Plenário; da Vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, relativa à “opção” do art. 2º da Lei nº 8.911/94, correspondente à Função Comissionada FC-1 (Executante), conforme o Acórdão TCU Plenário nº 2076/2005 e RA TST nº 1390/2010, e de acordo com o anexo VIII da Lei nº 11.416/06; da VPI – Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003; e da Vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 21 de março de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região