ATO TRT- GP Nº. 100/2007

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, por meio da Medida Provisória nº. 353, de 22 de janeiro de 2007, e a sucessão da empresa extinta nos direitos, obrigações e ações judiciais pela União ou pela Empresa Brasileira de Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - VALEC, vinculada ao Ministério dos Transportes, de acordo com o previsto no artigo 2º, I, e artigo 17, I e II, da referida MP;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida aos Advogados da União de ser intimados pessoalmente nos processos judiciais em que devam atuar, a teor do disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 73/93 e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº. 9.028/95,

R E S O L V E:

I – DETERMINAR, em 1º e 2º graus, a suspensão dos processos envolvendo a extinta RFFSA, com fundamento no artigo 265, I, do CPC, até que se realize a citação/intimação pessoal do Procurador-Chefe da União em Pernambuco, nos casos em que a União for sucessora;

			II – DETERMINAR, em 1º e 2º graus, a nova autuação dos processos em que a RFFSA figure como parte, a fim de que conste:

a) “UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA)” nos processos que envolvam empregados inativos, ou;
b) “VALEC (sucessora da extinta RFFSA)” nos processos relativos a empregados ativos.

         			III – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

                  		Publique-se.
	Recife, 08 de fevereiro de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
          		Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 100 2007 de 08/02/2007