PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º  099/2013*

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no art. 24, inciso XLI, do Regimento Interno deste Regional, bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, 
						
			RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Assessor da Presidência Juscelino Rodrigues de Carvalho e, em suas ausências, ao seu substituto legal ou eventual, as seguintes atribuições de Ordenador de Despesa:
 
a)  adjudicar os objetos de licitações, bem como de contratações diretas promovidas por este Órgão, no que couber;

b) homologar processos licitatórios e procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

c) autorizar emissão, reforço, anulação e cancelamento de notas de empenhos junto à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

d) autorizar pagamento de folha de pessoal, diárias a magistrados, servidores e colaboradores eventuais, auxílio-funeral, licença-prêmio, ressarcimento de descontos indevidos na folha de pessoal, substituições de funções, abono de permanência, abono variável, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-passagem, anuênios, pensões, averbação de tempo de serviço, auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, ajuda de custo, gratificação de encargos de cursos, bolsa de pós-graduação, revisão de proventos, progressão funcional, despesas com Cartão de Pagamento do Governo Federal pela via de suprimento de fundos, ressarcimentos e indenizações de despesas, precatórios, estagiários, honorários periciais, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar, contratos de prestações de serviços e fornecedores em geral;

e) autorizar, assinar eletronicamente e cancelar as relações internas e externas de ordens bancárias diversas encaminhadas diariamente ao Banco do Brasil S/A;

f) reconhecer as dívidas atuais ou remanescentes de exercícios anteriores, com autorização do dispêndio;

g) conceder suprimento de fundos a magistrados e servidores, procedendo à homologação quanto à utilização e prestação de contas, observando-se o disposto na regulamentação interna;

h) conferir todos os documentos emitidos pela SOF, na conformidade de gestão;

i) registrar a conformidade de gestão no Sistema de Administração Financeira (SIAFI); 

j) indicar a relação de notas de empenhos a serem inscritas em Restos a Pagar não processados a liquidar, conforme o disposto na respectiva portaria regulamentar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda; 

k) autorizar a movimentação da conta única do Tesouro Nacional/TRT da Sexta Região, com a liberação dos valores objetos das ordens bancárias emitidas pela SOF, junto às instituições bancárias credenciadas;

l) autorizar descentralização de crédito;

m) proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Tribunal;

n) praticar outros atos e demais encargos que forem inerentes à função de Ordenador da Despesa.

Art. 2º Os interessados poderão pedir revisão da decisão proferida pela autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até 31 de janeiro de 2015.

Publique-se.

Recife, 07 de fevereiro de 2013.

                                    IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

*Republicado por incorreção.

Ato TRT 99 2013 de 07/02/2013