PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-096/2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 25 de março de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0001900-40.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR compulsoriamente o servidor LUCIO VANDERLEI DE PAIVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, Nível Superior, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, publicada no DOU de 31.12.2003, fazendo jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do § 3º do referido artigo, bem como art.1º da Lei nº 10.887/04, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), bem como as vantagens pessoais de 9% (nove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI de 3/5 (três quintos) de FC 02, completados em 15/04/2001, de acordo com Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05-Plenário e a Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº 10.698/2003, com efeitos a partir de 16/04/2014, data imediatamente posterior ao dia em que o servidor atinge a idade-limite de permanência no serviço ativo (15/04/2014), conforme preceitua o art. 187 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 09 de abril de 2014.

PEDRO PAULO PEREIRA NOBREGA 
 Vice-Presidente do TRT 6ª Região, 
   no exercício da Presidência  

Ato TRT 96 2014 de 09/04/2014