PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

ATO TRT6-GP Nº 95/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Ato TRT6-GP nº 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº. 124/2013, de 28 de fevereiro de 2013, que disciplina a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução CSJT nº. 124/2013 quanto à possibilidade de pagamento de diárias ao(à) Magistrado(a) e ao(à) servidor(a) da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus que se deslocar, em razão do serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para fins de indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens.

CONSIDERANDO os termos do Ato TRT6-GP nº 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

CONSIDERANDO que a participação em atividades de natureza acadêmica no exterior propiciará meios relevantes ao amplo aprimoramento técnico do corpo funcional do TRT6, a ser revertido em melhoria da qualidade e da eficiência da prestação jurisdicional trabalhista no Estado de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 23 do Ato TRT6-GP nº 425/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Aplicam-se as normas deste Ato às hipóteses de deslocamento de magistrados(as) ou servidores(as) para outro ponto do território nacional ou para o exterior, com a finalidade de participação em atividades de natureza acadêmica promovidas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pressupondo-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o reconhecimento prévio e expresso pela Direção da Escola Judicial ou a quem essa delegar competência.

§1º Nos casos de deslocamento ao exterior, as diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive, observando-se o seguinte:

I – Em caso de afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais;

II - Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.

§2º Quando se tratar de viagem internacional, o(a) favorecido(a) perceberá as diárias em moeda brasileira, sendo o valor convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da Ordem Bancária.

§3º Em caso de limitação orçamentária, os deslocamentos ao exterior a que se refere o caput deste dispositivo poderão ser autorizados, mediante expressa anuência do(a) beneficiário(a), sem ônus ou com ônus parcial para a Administração quanto à concessão de diárias e/ou ao pagamento de passagens aéreas.

Art. 2º Republique-se o ATO TRT6-GP nº 425/2013, consolidando as alterações ora promovidas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 28 de fevereiro de 2024

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região