PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 95/2011

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 08 de fevereiro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000020-18-2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ VIANA DE LIMA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Motorista, Área Administrativa, Padrão 15 (NI -15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06), e das vantagens pessoais de 19% (dezenove por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário – FC 5, completados em 06/06/1999, a teor da Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225/45-2001 e Acórdão TCU 2248/05; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual determinado em lei sobre a remuneração correspondente à Função Comissionada de Assistente – FC 2 c/c Acórdãos TCU  Plenário nº2076/2005 e 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa TST  Nº1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 16 de abril de 2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 09 de fevereiro de 2011.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice- Presidente do TRT 6ª Região
No exercício da Presidência

Ato TRT 95 2011 de 09/02/2011