PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

ATO TRT6-GP Nº  94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 

Altera os Atos TRT6-GP n°s 228/2021, 242/2021 e 85/2023 e a Portaria TRT6-GP nº 66/2023. 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as deliberações consignadas na ata de reunião do Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais, ocorrida em 07 de fevereiro de 2024, bem como no despacho da Presidência, datado de 25 de fevereiro de 2024, ambos adunados ao PROAD 3679/2024, 

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o caput do Art. 2º do Ato TRT6-GP nº 228/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º. A função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pelo membro referenciado no Art. 2º, inciso VI, do Ato TRT6-GP nº 85/2023”. 

Art. 2º. Alterar o caput do Art. 15 do Ato TRT6-GP nº 242/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 15º. A função de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pelo membro referenciado no Art. 2º, inciso VI, do Ato TRT6-GP nº 85/2023”. 

Art. 3º. Alterar os incisos I, II e VI, do Art. 2º do Ato TRT6-GP nº 85/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º [...]
I- Desembargador(a) Ouvidor, que coordenará o Subcomitê;
II- Desembargador(a) Vice-Ouvidor(a), que exercerá a função de vice-coordenador(a) do Subcomitê;
[...]
VI- Juiz(íza) de 1º Grau, que atuará como Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do TRT 6ª Região”.
[...]”.

Art. 4º. Alterar o inciso I, do Art. 1º, da Portaria TRT6-GP nº 66/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
I- Leandro Fernandez Teixeira, Juiz do Trabalho Substituto, que atuará como Encarregado(a) pelo tratamento de dados no âmbito do TRT 6ª Região;
[...]”

Art. 5º Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação, alterando os Atos TRT6-GP n°s 228/2021, 242/2021 e 85/2023, bem como a Portaria TRT6-GP nº 66/2023.

Art. 6º Republiquem-se os normativos indicados no artigo anterior, consolidando as alterações promovidas por este Ato. 

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região