PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-94/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 05 de fevereiro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000004-93.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA LETICIA DA COSTA E SILVA CAMURÇA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Assessor), completados em 18/01/1992, nos termos das Leis nº. 6.732/79, 7.299/85 e 7.483/86; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, c/c Acórdão TCU Plenário nº. 2076/2005 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390, de 12/04/2010, correspondente ao percentual definido em lei do cargo em comissão de Assessor (CJ-3); do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE),  07 de fevereiro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 94 2013 de 07/02/2013