ATO TRT6-GP n. 92/2023

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o contido no parágrafo 2º do art. 18 do Regimento Interno desta Corte;

CONSIDERANDO as regras insertas nos artigos 11 a 17 da Lei n. 9.784/1999;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Diretora da Secretaria da Ordenadoria da Despesa e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a), as seguintes atribuições:
 
I – adjudicar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

II – homologar processos licitatórios e procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

III – autorizar emissão, reforço, anulação e cancelamento de notas de empenhos junto à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

IV – autorizar pagamento de folha de pessoal, diárias a magistrados, servidores, colaboradores e colaboradores eventuais, auxílio-funeral, licença-prêmio, ressarcimento de descontos indevidos na folha de pessoal, substituições de funções, abono de permanência, abono variável, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, auxílio-saúde, auxílio pré-escolar, auxílio-passagem, anuênios, pensões, averbação de tempo de serviço, auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, ajuda de custo, gratificação de encargos de cursos, bolsa de pós-graduação, revisão de proventos, progressão funcional, despesas com Cartão de Pagamento do Governo Federal pela via de suprimento de fundos, ressarcimentos e indenizações de despesas, precatórios, estagiários, honorários periciais, restos a pagar de custeio e de pessoal, despesas de exercícios anteriores, contratos de prestações de serviços e fornecedores em geral;

V – autorizar, assinar eletronicamente e cancelar ordens de pagamento diversas, com encaminhamento diário das ordens bancárias geradas pelo sistema ao Banco do Brasil S/A;

VI – reconhecer as dívidas atuais ou remanescentes de despesas de exercícios anteriores;

VII – conceder suprimento de fundos a magistrados e servidores, procedendo à homologação quanto à utilização e prestação de contas, observando-se o disposto na regulamentação interna;

VIII – conferir todos os documentos emitidos pela SOF, na conformidade de gestão;

IX – registrar a conformidade de gestão no Sistema de Administração Financeira (SIAFI);

X – indicar a relação de notas de empenhos a serem inscritas em Restos a Pagar não processados a liquidar e em liquidação, conforme o disposto na respectiva portaria regulamentar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda; 

XI – autorizar a movimentação da conta única do Tesouro Nacional/TRT da Sexta Região, com a liberação dos valores objetos das ordens bancárias emitidas pela SOF, junto às instituições bancárias credenciadas;

XII – autorizar descentralização de crédito;

XIII – proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Tribunal;

XIV – autorizar a inclusão, a alteração e a exclusão de cadastrador no SIAFI;

XV - autorizar a compensação de créditos previdenciários em favor de magistrados e  servidores, ativos e inativos, e pensionistas, de acordo com os normativos da Receita Federal do Brasil;

XVI – praticar outros atos e demais encargos que forem inerentes à função de Ordenador da Despesa.

Parágrafo único. No tocante à delegação contida no inciso IV deste artigo, especificamente em relação a restos a pagar de pessoal e a despesas de exercícios anteriores, estabelece-se como limite máximo para autorização de pagamento dessas verbas o valor do vencimento do cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, por beneficiário, incluindo-se correção monetária e juros, se cabível.

Art. 2º Os interessados poderão pedir revisão da decisão proferida pela autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão administrativa referente ao biênio 2023-2025, ficando convalidados todos os atos praticados pela Diretora da Secretaria da Ordenadoria da Despesa antes do início de sua vigência. 

Publique-se.

Recife, 09 de fevereiro de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região