PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 92/2016

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 15 de março de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº. TRT-MA-0000005-73.2016.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora RAILDA SOARES DA FONSÊCA FRAGA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 30% (trinta por cento), conforme a Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC-05  (Assistente Secretário), e 4/5 (quatro quintos) de CJ-3 (Assessor), completados em 13/12/2000, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/01 e Acórdão TCU - 2248/05 - Plenário; da Gratificação de Atividade Externa – GAE, criada pela Lei nº11.416/06; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03; e da vantagem decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 17 de março de 2016.

 GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
 Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região