PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 92/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 02 de março de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000451-86.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

           CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PAULO FERNANDO DA SILVA FEITOSA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Padrão 15 (NS, C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico e GAE (Lei nº11.416/06); VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 3/5 (três quintos) de FC-04 (Chefe de Serviço), de acordo com as Leis nº  8.911/94 e Lei 9.624/98 c/c MP 2.225-45/2001 e Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 05 março de 2010.

  ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
  Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 92 2010 de 05/03/2010