ATO TRT6-GP n. 91/2023

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, imprimir celeridade aos processos administrativos na área de pessoas;

CONSIDERANDO as regras insertas nos artigos 11 a 17 da Lei n. 9.784/1999,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a), as seguintes atribuições: 

I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Diretoria-Geral;

II – designar e dispensar titular de função comissionada;

III – designar e dispensar substituto de função comissionada;

IV – deferir aos servidores as seguintes licenças, concessões e afastamentos:

a) para o serviço militar;

b) para desempenho de mandato classista;

c) por 1 (um) dia, para doação de sangue;

d) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

e) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

f) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

V – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

VI – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;

VII - interromper, a pedido, licença por motivo de afastamento do cônjuge;

VIII – conceder os auxílios natalidade, funeral, reclusão e alimentação, bem como o benefício de assistência pré-escolar e as licenças à adotante e paternidade;

IX – autorizar o afastamento de servidores para participar de congressos e similares realizados no país, sem ônus para o Tribunal, desde que vinculados às atividades do cargo ou função;

X – conceder ajuda de custo e deferir a indenização de despesas com transporte de bagagem, de bens pessoais e com a aquisição de passagens;

XI – conceder diárias a servidores, nos termos da regulamentação interna;

XII – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor;

XIII – homologar o resultado final de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório;

XIV – constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;

XV – conceder progressão e promoção funcionais aos servidores, observadas as disposições estabelecidas em lei;

XVI – conceder a gratificação por encargo de curso ou concurso;

XVII – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observando-se as regras estabelecidas na lei;

XVIII – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível, com transporte terrestre e pedágios ou tarifas no trajeto interurbano;

XIX – promover a atualização dos passivos administrativos não quitados no exercício de competência, mediante a aplicação de correção monetária e/ou juros, de conformidade com as normas regulamentares;

XX – elaborar a lista nominal de servidores que satisfazem os requisitos para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves;

XXI – deferir a averbação e a desaverbação de tempo de contribuição;

XXII – autorizar a inclusão e a exclusão de dependentes, para fins cadastrais e de imposto de renda;

XXIII – autorizar a alteração extemporânea da 1ª etapa de férias de servidor, conforme disposição regulamentar;

XXIV – conceder auxílio-transporte;

XXV – conceder indenização de transporte aos Oficiais de Justiça;

XXVI – conceder indenização de férias, em decorrência de aposentadoria ou exoneração;

XXVII – deferir pedido de trânsito;

XXVIII – conceder a Gratificação de Atividade de Segurança e a Gratificação de Atividade Externa;

XXIX – conceder adicional de qualificação por ações de treinamento e cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior;

XXX - homologar as Certidões de Tempo de Contribuição e as Relações de Remuneração de Contribuição emitidas pelo Tribunal.

Art. 2º As atribuições previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX do artigo anterior poderão ser objeto de subdelegação ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em suas ausências e impedimentos legais, ao (à) respectivo(a) substituto(a) legal ou eventual.

Art. 3º A atribuição prevista no inciso XIX do art. 1º poderá ser objeto de subdelegação ao Coordenador de Pagamento de Pessoal e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a). 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão administrativa referente ao biênio 2023-2025, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral antes do início de sua vigência.

Publique-se.

Recife, 09 de fevereiro de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região