(REVOGADO PELO ATO TRT 119/2013 – DEJT de  11/3/2013)
   ATO TRT-GP nº 91/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido na Resolução Administrativa TRT nº 13/87 e o que dispõem os arts. 11 a 17 da Lei nº 9784/99, RESOLVE: Art. 1º - Delegar atribuições ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal para decidir expedientes e matérias administrativas relativas aos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região referentes aos seguintes assuntos: a) incorporação/revisão de quintos; b) procedimento sobre concessão à servidora requisitada e/ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo, durante a licença à gestante concedida pelo INSS; c) procedimento para a suspensão de concessão e/ou reposição de valores pagos a requisitados e ocupantes de cargo em comissão sem vínculo, durante o auxílio doença e/ou licença maternidade concedido pelo INSS; d) levantamento de servidores para percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves; e) prestação de serviço extraordinário; f) afastamento para participar de congressos, cursos e similares, sem ônus para este Tribunal; g) ajuda de custo; h) ressarcimento de despesas com passagens, em face de deslocamento  no interesse do serviço; e i) substituição eventual nas atribuições de cargo em comissão e de função comissionada. Art. 2º - Delegar, ainda, atribuições para determinar os deslocamentos e conceder diárias aos servidores deste Regional, exceto àqueles lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional, podendo  expedir as correspondentes Ordens de Serviço e enviar as respectivas cópias ao Setor de Diárias e Passagens, da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), para os efeitos legais cabíveis. Art. 3º - Os interessados poderão pedir revisão da decisão da autoridade delegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - O presente Ato entra em vigor a partir de sua publicação, e tem efeitos imediatos, porém limitados a 07 de fevereiro de 2013. Publique-se. Recife, 8 de fevereiro de 2011. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS - Presidente do TRT da 6ª Região.