ATO TRT6-GP n. 90/2023

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere os processos administrativos de contratação no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO as regras insertas nos artigos 11 a 17 da Lei n. 9.784/1999;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 e parágrafos do Decreto n. 7.892/2013 – que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666/1993;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão n. 754/2015 – TCU – Plenário, determinou que os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações sejam orientados a autuar processo administrativo com vistas à apenação de licitantes que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

CONSIDERANDO o advento da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO que, nada obstante a revogação das Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, a partir de 01/04/2023, a Administração poderá, até 31/03/2023, optar por licitar ou contratar diretamente, nos termos da Lei n. 14.133/2021 ou com as Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002;

CONSIDERANDO que, na hipótese de a Administração licitar ou contratar diretamente com espeque nas Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nelas previstas;

CONSIDERANDO, por fim, a exigência legal de assegurar o grau recursal nos procedimentos administrativos que possam ensejar a aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a), as seguintes atribuições:

I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n. 10.520/2002, bem como agente de contratação  e equipe de apoio, com o propósito do artigo 8º da Lei n. 14.133/2021;

II – autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto;

III – autorizar a troca do cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea ‘c’, da Lei n. 8.666/1993, bem como da alínea ‘c’ do inciso II do artigo 124 da Lei n. 14.133/2021;

IV – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, relativamente a licitantes e contratados, considerando a possibilidade de aplicação de penalidades por descumprimento de regras editalícias e contratuais, nos termos  dos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada de forma subsidiária à modalidade pregão, consoante estabelece o artigo 9º da Lei n. 10.520/2002, e à luz dos artigos 156 e 162 da Lei n. 14.133/2021, no que couber;

V – cominar a licitantes e contratados, nos casos de descumprimento de regras editalícias e contratuais, sanções administrativas, em consonância com o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993, 7º da Lei n. 10.520/2002, 49 do Decreto n. 10.024/2019 e 156 e 162 da Lei n. 14.133/2021, no que couber;

VI – liberar recursos de conta-depósito vinculada, de acordo com as disposições contidas nas Resoluções n. 169/2013, 183/2013, 248/2018 e 301/2019 do Conselho Nacional de Justiça; 

VII – liberar garantia prestada pelo contratado, em conformidade com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei n. 8.666/1993 e no artigo 100 da Lei n. 14.133/2021;

VIII – autorizar a substituição de marca/modelo de material de consumo – assim considerado aquele que, devido ao seu uso corrente e à definição da Lei n. 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, exigindo um controle mais simplificado –, com valor total até os limites previstos no inciso II do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993 e no inciso II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, conforme o caso, desde que não enseje alteração contratual.

Art. 2º O recurso contra decisão de que resultem as sanções administrativas a que se refere o inciso V do artigo anterior será dirigido à Presidência desta Corte, por intermédio do Diretor-Geral e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, do(a) respectivo(a) substituto(a), que poderá reconsiderar a decisão ou submetê-lo à apreciação superior, devidamente informado, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ‘f’, bem como do § 4º desse artigo, ambos da Lei n. 8.666/1993, e, ainda, do artigo 166 da Lei n. 14.133/2021, no que couber.

Art. 3º As atribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 1º deste ato poderão ser objeto de subdelegação ao Diretor da Secretaria Administrativa e, nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais, ao respectivo substituto.

Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o término da gestão administrativa referente ao biênio 2023-2025, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral antes do início de sua vigência.

Publique-se.

Recife, 09 de fevereiro de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região