PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-090/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de abril de 2017 e o constante do PROAD nº 3440/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor ILO BEZERRA VIEIRA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, art. 6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, com proventos integrais, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI de 2/5 (dois quintos), sendo 1/5 de Assistente FC-2 e 1/5 Assistente administrativo FC-3, completados em 09/06/2001, a teor da Lei nº. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001 e Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA-Proc.2004.34.00048565-0 (número atual 0039464-12.2004.4.01.3400), com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 07 de abril de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

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