PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 89/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de janeiro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000537-86.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA LÚCIA LUNA RAMOS LEAL no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da citada Emenda, conforme art. 2º da EC 47/05, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das vantagens pessoais de 6% (seis por cento)  de Adicional por Tempo de Serviço – ATS conforme Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 de Assistente Secretário FC 05 e 2/5 de Assistente FC 02, completados em 16/10/1999, com base na Lei no. 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU Plenário - 2248/05 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 06 de fevereiro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 89 2013 de 06/02/2013