PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-88/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de janeiro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000550-85.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ ALVES CORREIA no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Padrão 13 (NA-13), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e compostos das vantagens pessoais de 9% (nove por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1815, de 08.3.99, e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei n. 12774/12); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos), sendo 1/5 (um quinto) de FC-3 e 1/5 (um quinto) de FC-2, completados em 17/03/1997 e 05/05/2001, respectivamente, de acordo com a Lei n. 8.911/94 c/c o art. 5º da Lei n. 9.624/98 e decisões plenárias de 18/05/2000 e 01/09/2000 e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 06 de fevereiro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 88 2013 de 06/02/2013