ATO TRT GP nº 88/2006

	 			A EX.ma SRA. JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

           		CONSIDERANDO a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, criada pela Lei nº. 10.770/2003, a teor do disposto no art. 713 da Consolidação das Leis do Trabalho;

 	        	CONSIDERANDO a necessidade de evitar a sobrecarga na 1ª Vara do Trabalho de Petrolina por ocasião do início das atividades da recém-criada Unidade naquela localidade, com a distribuição eqüitativa de feitos;

 	        	CONSIDERANDO os termos do Ofício TRT-SI nº 006/06, por meio do qual a Secretaria de Informática comunica a inviabilidade de se promover a interligação imediata das redes de dados deste Tribunal com o prédio onde funciona a 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, 

 	         		R E S O L V E:

                         		I – TORNAR SEM EFEITO o Ato-TRT-GP 027/2006 em relação à 2ª Vara do Trabalho de Petrolina e o ATO-TRT-GP-nº 15/2006; 

II – DETERMINAR, a partir desta data, o início das atividades de distribuição dos processos judiciais para as Varas do Trabalho de Petrolina, observando-se o disposto nos itens III e IV;

 		         		III – AUTORIZAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Petrolina, com efeito a partir desta data e pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a critério da Presidência deste Tribunal, mediante ofício do respectivo Juiz Distribuidor;

IV – DETERMINAR ao respectivo Setor de Distribuição dos Feitos que, durante o lapso de tempo indicado no item III, de cada quatro (04) processos ajuizados, três (03) seja distribuído à MM. 2ª Vara e um  (01) à MM. 1ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
         		Publique-se e cumpra-se.
		 		Recife, 30 de janeiro de 2006.

				JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
             Juíza Vice-Presidente do TRT da 6a Região, no exercício da Presidência

Ato TRT 88 2006 de 30/01/2006