##ATO ATO TRT-87 de 03 de abril de 2014.

##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 25 de março de 2014, CONSIDERANDO o que consta da MA TRT-2206700-55.1998.5.06.0000, no interesse de ZULEIDE DE SOUZA LEÃO COSTA, servidora aposentada voluntariamente no cargo de Técnico Judiciário pelo Ato TRT -1085 de 13/11/98, publicado no DOE/PE de 14/11/98, e alterado pelo Ato TRT -335 de 01/09/2000, publicado no DOE/PE de 05/09/2000, com proventos proporcionais calculados à base de 26/30 (vinte e seis trinta avos) da remuneração do cargo efetivo, conforme art. 40, §1º, III, “c” e parágrafo 4º, da Constituição Federal, RESOLVE CONVERTER os proventos da referida aposentada, ora proporcionais a 26/30 (vinte e seis trinta avos), em integrais, a partir de 23/12/2013, conforme laudo emitido por junta médica oficial, que atestou ser a servidora portadora de doença especificada em lei, bem como inválida para o trabalho, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009. Publique-se.
##ASS IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
##CAR Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região