PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP  82/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 26 de fevereiro de 2019 e o constante do PROAD nº 279/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ARCELINO JOSÉ VILAR DE QUEIROZ no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 40, § 1º, III, alínea “a” e § 3º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, calculados de acordo com as contribuições do servidor aos regimes da previdência, na forma da Lei nº 10887/04, considerando-se na base de cálculo o vencimento do cargo acima mencionado, acrescido das parcelas da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e do Adicional de Qualificação-AQ de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 28 de fevereiro de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.