PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 082/2011

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o constante do Protocolo TRT nº21242/2010, e

CONSIDERANDO o artigo 3º da Resolução nº61 do CSJT, que referenda o Ato nº48/2010 – CSJT.GP.SE,

CONSIDERANDO os termos em que se fundamentaram os opinativos da SRH e DG,

CONSIDERANDO que o respectivo pagamento estará condicionado à disponibilidade orçamentária,

R E S O L V E:

DEFERIR, no âmbito deste Regional, o direito aos postulantes, JOEZIL DOS ANJOS BARROS, REGINALDO ANTÔNIO VALENÇA DOS SANTOS, ADALBERTO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO, BENEDITO ARCANJO DA SILVA, HÉLIO COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA FILHO, MELQUI RIBEIRO ROMA FILHO, RENE DA COSTA BARBOSA, NEWTON JERÔNIMO GIBSON DUARTE RODRIGUES E PAULO DIDIER DE BRITTO, à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (Lei nº8448, de 21/07/1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, no interregno compreendido de setembro de 1994 a dezembro de 1997, com atualização monetária até 26/10/2000, pela variação de Unidade Fiscal de Referência e, a partir de tal data, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acrescidas de juros moratórios.

Publique-se.
Recife(PE), 03 de fevereiro de 2011.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 82 2011 de 03/02/2011