ATO  TRT-079/2005 A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido no Processo TRT – MA nº 22022-1992-000-06-00-5, conforme Sessão Plenária de 17.02.2005, no interesse de MARIA IZABEL DE ANDRADE, aposentada pelo Ato TRT 380/92, de 11.06.1992, publicado no D.O.E-PE de 13.06.1992, no cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS 15, com fundamento legal no art. 40, item III, letra "a", da Constituição Federal, RESOLVE: EXCLUIR o art. 193 da Lei nº 8.112/90 do Ato TRT-380/92, publicado no D.O.E-PE de 13.06.92, que trata da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, com efeitos a partir de 13.06.1992, conforme diligência do TCU (Processo TC 0-13127/2004-0).Publique-se. Recife(PE), 11 de março de 2005.MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.Republicado por haver saído com incorreção.

Ato TRT 79 2005 de 28/02/2005