ATO TRT- 077/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 14 de fevereiro de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000031-13.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ROSEANA RIOS FERREIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da EC 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário/Assistente de Juiz (FC-5), a teor da Lei nº 8.911/94 e ATO TRT 615/97; do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme Lei nº11.416/06 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 24 de fevereiro de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
                    no exercício da Presidência

Ato TRT 77 2012 de 24/02/112