PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
Gabinete da Presidência

ATO TRT- 76/2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 1.149/2015,

RESOLVE:

CONCEDER pensão vitalícia a Sr.ª MARIA JOSÉ MARCELINO DA SILVA, viúva do servidor David Bernardo da Silva, aposentado no cargo de Técnico Judiciário (NI, C-13), na cota de 100% (cem por cento), com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 217, I, “a” e seguintes da Lei n.º8.112/90, assim como no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, e os arts. 2º, inciso I, e 15 da Lei n.º10.887/04, c/c a Lei n.º11.784/08, com efeitos a partir da data do óbito (05/01/2015).

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 03 de fevereiro de 2015.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região,