PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 71/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de janeiro de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000001-41.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora TANIA VIRGINIA LEITÃO VALOIS no cargo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de FC-05 (Assistente Secretário- Chefe de Setor) e 3/5 de CJ-2 (Diretor de Serviço), completados em  06/01/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP.2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; do Adicional de Qualificação- AQ no percentual de 7,5% (sete, vírgula e cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/06, e  VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 30 de janeiro de 2013.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 71 2013 de 30/01/2013