PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO
RECIFE
REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 274/2011, DEJT DE 13/06/2011
ATO TRT GP 71/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: ALTERAR o Art. 11 do ATO TRT 026/2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 19 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 11 – Será fornecida margem consignável ao requisitado apenas para fins de planos de saúde e empréstimos bancários, informando se obrigatoriamente o prazo da cessão. Parágrafo único. Caberá à instituição financeira a conveniência da concessão do empréstimo, em cada hipótese concreta.“ Publique se. Recife(PE), 03 de fevereiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 71 2003 de 03/02/03