PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-70/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 07 de março de 2017 e o constante do PROAD nº 1404/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor PAULO GOMES DA SILVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das vantagens pessoais de 14% (quatorze e por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº. 1.815/1999 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Assessor), completados em 26/02/2001, com fulcro na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001 e Ação Judicial coletiva transitada em julgado da Anajustra de nº 2004.34.00048565-0; do Adicional de Qualificação (AQ) de 7,5% (sete vírgula e cinco por cento) conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, e Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre à função comissionada de FC-5/Assistente Secretário, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 09 de março de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

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