ATO TRT GP Nº 70/2014

Altera dispositivo do Ato TRT GP n.º 111/2013, que delega atribuições administrativas ao Diretor-Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Acrescentar ao artigo 1º do Ato TRT GP n.º 111/2013, disponibilizado no DEJT de 18/02/2013, o seguinte inciso:

XIII – aprovar plano de trabalho, projeto básico e termo de referência, nos moldes do artigo 2º do Decreto n.º 2271/1997, do inciso I do §2º do artigo 7º da Lei n.º 8.666/93, e do inciso II do artigo 9º do Decreto n.º 5.450/2005, respectivamente.

Art. 2º Republicar o Ato TRT GP n.º 111/2013, de 15/02/2013, consolidando a alteração promovida por este ato.	

Art. 3º Este Ato surtirá efeitos a partir da publicação.	

Publique-se.
		
Recife, 20 de março de 2014.

                                  IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
                        Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 70 2014 de 20/03/2014