(REVOGADO PELO ATO TRT GP 640/2012 – DEJT de 13/12/2012)
ATO TRT   70/2000
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como tendo em vista o decidido no Prot. TRT nº 0055399,CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito deste Tribunal, a prestação de serviço extraordinário e noturno, de que tratam os arts. 73, 74 e 75 da Lei nº 8.11290, RESOLVE : Art. 1º. A prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente autorizada pelo Diretor Geral da Secretaria, a quem compete reconhecer a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74 da Lei nº 8.11290. Parágrafo único. A autorização referida neste artigo estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Art. 2º. Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada de 40 horas semanais. Art. 3º. A prestação do serviço extraordinário limitar se á 2 (duas) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 134 (cento e trinta e quatro) horas anuais. Art. 4º. O valor da hora extraordinária será calculado dividindo se por 240 (duzentos e quarenta) o valor da remuneração mensal do servidor, com os seguintes acréscimos: a) 50% (cinqüenta por cento), tratando se de hora extraordinária em dias úteis; b) 80% (oitenta por cento), para a hora extraordinária nos sábados; e c) 100% (cem por cento), no caso de hora extraordinária prestada em domingos e feriados. Art. 5º. A remuneração a ser considerada é a definida no art. 41, §1º, da Lei nº 8.11290, nesta incluindo se a retribuição pelo exercício de função comissionada. Art. 6º. A proposta do serviço extraordinário, contendo a justificativa de sua necessidade e acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará, será encaminhada ao Diretor Geral da Secretaria pelo titular da unidade interessada. Art. 7º. Somente será admitida a prestação de serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos: I   para realização de atividades essenciais que não possam ser exercidas em dias úteis; II   para eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento ou realizar a devida compensação; III   na ocorrência de situações que requeiram imediato atendimento e decorrentes de fatos supervenientes. Parágrafo único. Nas situações enquadradas nos incisos I e II deste artigo, a proposta deverá conter, ainda, data e horário da prestação dos serviços, bem como as tarefas a serem executadas pelo servidor. Art. 8º. O Secretário Geral da Presidência, os Assessores de Gabinete de Juiz e os Diretores de Secretaria encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos: I   até o segundo dia útil da semana subseqüente, a ficha individual de horas extras, de cada servidor que prestou serviço extraordinário durante a semana, devidamente preenchida, atestada pela chefia imediata do servidor e pelo titular da unidade interessada; II   no prazo de vinte e quatro horas a contar do primeiro dia útil subseqüente, além da referida no inciso I, relatório das tarefas executadas pelo servidor, assinado pela chefia imediata e aprovado pelos titulares das unidades referidas no caput deste artigo, em se tratando de serviço extraordinário prestado aos sábados, domingos e feriados, observadas as disposições do art. 7º. Art. 9º. O servidor somente poderá prestar serviço extraordinário na unidade em que estiver lotado. Art. 10. O valor correspondente às horas extras, em cada mês, não poderá ultrapassar, para cada servidor, a importância equivalente ao valor base vigente da função comissionada nível FC 04. Art. 11. Somente será autorizada a prestação de serviço extraordinário para servidores ocupantes de cargo efetivo e de função comissionada até o nível FC 05. Art. 12. Compete à Secretaria de Recursos Humanos executar o controle individual das horas extras realizadas pelos servidores e dos valores pagos, de forma a impedir a extrapolação dos limites estabelecidos no art. 3º deste ATO. Art. 13. Aplica se ao serviço noturno o disposto nos arts. 3º, caput, e 4º deste ATO, para determinação do valor da hora normal de trabalho. Parágrafo único. O adicional noturno será calculado sobre o número de horas efetivamente trabalhadas, não incidindo sobre a remuneração do período de férias, bem como sobre a gratificação natalina. Art. 14. Compete à chefia imediata encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos, até o quinto dia útil de cada mês, listagem dos servidores com o total mensal das horas noturnas efetivamente trabalhadas. Art. 15. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor Geral da Secretaria. Recife, 21 de janeiro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.